Termos de Uso - PraPagar

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o aplicativo PraPagar, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a legislação aplicável. Se não concordar com qualquer disposição, por favor, não utilize o serviço.

2. Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o PraPagar.
• Serviço: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pelo PraPagar, incluindo emissão de notas fiscais e gestão de vendas.

3. Descrição do Serviço

O PraPagar é um sistema de:

• Emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e, NFS-e).
• Gestão de pontos de venda (POS).
• Controle de estoque.
• Geração de relatórios gerenciais.

4 Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informamos que:

4.1 Dados Pessoais Coletados

Para registro de conta, autenticação, operação do serviço e publicação na Google Play, coletamos:

• Nome completo
• CPF
• Email
• Número de telefone
• Endereço

4.2 Finalidades e Base Legal

Os dados coletados são utilizados para:

• Execução do Contrato: confirmação de identidade, criação e manutenção de conta, execução e faturamento dos serviços contratados.
• Consentimento: envio de comunicações, marketing e notificações de atualizações.
• Obrigação Legal: cumprimento de exigências fiscais e regulatórias, especialmente para emissão de documentos fiscais.
• Requisitos da Plataforma: Compartilhamento com o Google Play para aprovação e atualização do aplicativo.

4.3 Seus Direitos

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
• Revogação do consentimento.

4.4 Segurança e Armazenamento

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou alteração, armazenando-os em servidores seguros localizados no Brasil.

5. Responsabilidades Fiscais

• O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas para emissão de documentos fiscais.
• Todas as notas fiscais emitidas devem ser arquivadas pelo período legal.
• O sistema segue normas da Receita Federal e Secretarias de Fazenda Estaduais.

6. Licença de Uso

Concede-se ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para utilização do software, vedada:

• Redistribuição, venda ou sublicenciamento.
• Engenharia reversa ou modificação do código-fonte.
• Uso para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos.

7. Pagamento e Reembolso

• Preços e condições são informados antes da contratação.
• Período de avaliação gratuito de 14 dias.
• Solicitação de reembolso em até 7 dias após a contratação, conforme Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento.

8. Disponibilidade e Suporte

• Meta de disponibilidade: 99,9% do tempo.
• Suporte técnico prestado em horário comercial.
• Manutenções programadas serão comunicadas previamente.
• Atualizações de segurança e melhorias contínuas serão aplicadas sem custo adicional.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os Usuários sobre mudanças significativas, e o uso contínuo após a publicação configurará aceitação dos novos termos.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.